Última atualização: 1 de setembro de 2026.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Mesatta ("Mesatta", "Serviço"), destinada à gestão de comandas digitais para restaurantes, bares e estabelecimentos similares. Ao contratar ou utilizar o Serviço, o estabelecimento contratante e cada usuário por ele autorizado ("Usuário") aceitam integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. A discordância com qualquer disposição destes Termos veda o uso do Serviço.
O Mesatta é uma plataforma multi-tenant que permite ao estabelecimento gerenciar mesas, cardápio, comandas, pedidos, fechamento de contas e usuários com diferentes níveis de acesso (administração, garçom, cozinha e caixa), podendo incluir funcionalidades acessórias como importação de cardápio e envio de notificações sobre o andamento de pedidos.
O Mesatta não processa pagamentos. O sistema apenas registra o valor e a forma de pagamento informados pelo operador de caixa no fechamento da conta; a cobrança em si é realizada por meios próprios do estabelecimento, que é o único responsável pela exatidão dos valores cobrados de seus clientes.
O cadastro inicial do estabelecimento e de seu primeiro usuário administrador é realizado pela equipe Mesatta. A partir daí, cabe ao administrador criar, editar e desativar os demais usuários de seu estabelecimento, bem como manter atualizadas as informações cadastrais.
Cada Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada com suas credenciais, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Por segurança, contas com tentativas de acesso malsucedidas reiteradas são bloqueadas temporariamente, sendo a redefinição de senha realizada por e-mail ou por administrador.
É vedado ao Usuário, no uso do Serviço:
Os dados inseridos pelo estabelecimento no Serviço, incluindo cardápio, preços, comandas, histórico de pedidos e cadastro de seus usuários, pertencem ao estabelecimento, sendo utilizados pelo Mesatta unicamente para a operação do Serviço, nos termos da Política de Privacidade. O estabelecimento pode solicitar a exportação ou exclusão de seus dados a qualquer momento, observadas eventuais obrigações legais de retenção.
O estabelecimento é o único responsável pelas fotos e vídeos enviados ao cardápio, declarando possuir os direitos necessários sobre esse conteúdo. Mediante notificação fundamentada de violação de direito autoral ou de terceiro, o Mesatta poderá remover o conteúdo correspondente, com aviso ao estabelecimento responsável.
O Mesatta envia exclusivamente comunicações transacionais, necessárias à operação da conta do Usuário, não realizando envio de comunicação de marketing ou publicitária por e-mail. Caso essa política venha a ser alterada, qualquer comunicação de marketing conterá identificação clara do remetente e mecanismo funcional de descadastro, em conformidade com a legislação aplicável.
A utilização do Serviço pode estar sujeita a cobrança, conforme o plano contratado entre o estabelecimento e o Mesatta. Valor, periodicidade e forma de pagamento são estabelecidos no momento da contratação, e qualquer reajuste será comunicado ao estabelecimento com antecedência razoável. O cancelamento do plano pode ser solicitado a qualquer momento, pelo mesmo canal utilizado na contratação.
Essa cobrança não se confunde com os valores recebidos pelo estabelecimento de seus próprios clientes, hipótese em que o Mesatta, nos termos da Cláusula 2, não processa nem intermedeia o pagamento.
O Mesatta compromete-se a manter o Serviço disponível em pelo menos 99% do tempo em cada mês de calendário ("SLA"), ressalvadas as exceções abaixo. Disponibilidade é medida pela proporção de tempo em que o Serviço responde normalmente às requisições dos usuários, acompanhada em tempo real na página de status.
Não contam para o cálculo do SLA: (i) manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável; (ii) indisponibilidade decorrente de falhas de conectividade do próprio estabelecimento ou de terceiros fora do controle do Mesatta (provedor de internet, energia elétrica, serviços de nuvem de terceiros); (iii) casos fortuitos ou de força maior. Caso o SLA não seja cumprido em determinado mês, o estabelecimento poderá solicitar crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade não coberto pelas exceções acima, a ser abatido na cobrança seguinte, mediante solicitação ao canal de suporte em até 30 dias do ocorrido.
O acesso do estabelecimento ao Serviço poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso indevido ou por solicitação do próprio estabelecimento. A suspensão impede novos acessos, sem implicar exclusão dos dados já registrados, salvo pedido expresso nesse sentido.
O Serviço é fornecido no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela lei, o Mesatta não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, ou por danos decorrentes de uso inadequado do Serviço, de falhas de conectividade do estabelecimento, ou de informações incorretas inseridas por seus próprios usuários.
O Mesatta é uma ferramenta de gestão utilizada pelo estabelecimento e não integra a relação de consumo entre o estabelecimento e seus clientes finais. Questões relativas a qualidade dos produtos ou serviços prestados, cobrança, atendimento ou qualquer outro aspecto dessa relação são de responsabilidade exclusiva do estabelecimento, não podendo o Mesatta ser responsabilizado por elas.
Em caso de incidente de segurança que resulte em acesso não autorizado, vazamento ou violação de dados pessoais tratados pelo Serviço, o Mesatta notificará o estabelecimento afetado em prazo razoável e adotará as medidas cabíveis para conter o incidente, apurar suas causas e cumprir as obrigações legais aplicáveis perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos da LGPD.
O Mesatta responde pelos danos decorrentes de incidente de segurança causado por falha em sua própria infraestrutura ou controles de segurança. O estabelecimento responde pelos danos decorrentes de incidente causado por ação ou omissão sua ou de seus Usuários, incluindo o descumprimento das obrigações da Cláusula 3 (confidencialidade de credenciais) e da Cláusula 4 (Uso Aceitável) ou a inobservância de recomendação de segurança comunicada pelo Mesatta.
Funcionalidades desenvolvidas pelo Mesatta a pedido específico de um estabelecimento, ainda que remuneradas separadamente do plano contratado, integram a plataforma Mesatta e permanecem de propriedade exclusiva do Mesatta, podendo ser mantidas, alteradas ou disponibilizadas a outros estabelecimentos. O estabelecimento que custeou o desenvolvimento recebe apenas o direito de uso da funcionalidade nos termos destes Termos, sem transferência de titularidade do código ou de qualquer direito de propriedade intelectual sobre ele. Regra diversa somente vale mediante acordo específico por escrito entre as partes.
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir alterações no Serviço ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado do Serviço após eventual alteração caracteriza aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro do domicílio do estabelecimento contratante para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
Dúvidas relativas a estes Termos podem ser encaminhadas ao canal de suporte informado ao administrador da conta.
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